A dispensa da autorização do Serviço de Comunicação Multimídia será permitida para às empresas que preencherem as condições previstas no Art. 10-A do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013: Prestadores que possuem até 5.000 (cinco mil) acessos em serviço e que as redes de telecomunicações de suporte à exploração do serviço utilizarem exclusivamente meios confinados e/ou equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita.

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Este serviço é dividido em 02 etapas: