Prazo Prorrogado

No dia 15/04 foi publicado no Diário Oficial da União a medida provisória n° 952/2020, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações.

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Prorroga, no exercício de 2020, o prazo para pagamento da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), da Contribuição para o Fomento de Radiação Pública (CFRP) e da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine).

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De acordo com a MP, a data de vencimento dos tributos mencionados passará a ser 31/08/2020.

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