Firmado Acordo entre ANPD e Senacon Para Proteção de Dados de Consumidores

No dia 22/03 foi firmado, pelo presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANDP), Waldemar Gonçalves, e pela secretária da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon), Juliana Domingues, um acordo de cooperação técnica que prevê a proteção e fiscalização dos dados do consumidor brasileiro.

O acordo prevê uma ação conjunta de forma integrada entre os órgãos para a uniformização de entendimentos e para a coordenação no endereçamento de reclamações de consumidores. A atuação conjunta é um mecanismo de aumentar a fiscalização nos casos relacionados a incidentes de segurança envolvendo dados pessoais de consumidores.

As ações que serão desenvolvidas pelos dois órgãos vão incluir intercâmbio de informações, uniformização de entendimentos, cooperação quanto a ações de fiscalização, desenvolvimento de ações de educação, formação e capacitação e elaboração de estudos e pesquisas.

A Senacon pretende compartilhar informações contidas na base de dados do Sistema Nacional de Informações e Defesa do Consumidor (Sindec) e na plataforma virtual Consumidor.gov.br que contenham reclamações de consumidores relacionadas à proteção de dados pessoais demandas, denúncias e notificações com a ANPD.

Para conferir o Acordo na íntegra, acesse: https://drive.google.com/file/d/1TljWgcyZ0iCdywaF6El1I4PY2GJEMcSV/view.

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Fonte: Teletime