Anatel Abre Consulta Sobre Revisão do Regulamento de Direitos do Consumidor

No dia 02/12 a Anatel abriu uma consulta pública de nº 77/2020, que trata da Proposta de Revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC). A revisão busca aprimorar o Regulamento, mantendo a segurança jurídica e os avanços já conquistados e tornando-o mais efetivo e coerente.

Entre as novidades, a proposta apresentada pela Anatel cria a figura da "Oferta", que define todas as condições comerciais do serviço, de modo a sanar a ausência de transparência e clareza nas informações referentes aos planos de serviços comercializados pelas prestadoras.

Além disso, como destacou o relator da matéria, conselheiro Emmanoel Campelo, a Agência buscou, na revisão, tratar outra dificuldade dos consumidores: a migração para ofertas com valores mais baixos ou até mesmo com outras condições mais restritas de uso do serviço. “Estamos garantindo a realização do chamado downgrade do plano, inclusive possibilitando a contratação pelo atendimento digital, sem intervenção de atendente, dando praticidade e agilidade ao procedimento de migração de oferta”, explicou.

A consulta de nº 77 já está disponível para visualização e sugestões através do link: https://sistemas.anatel.gov.br/SACP/ e as contribuições poderão ser realizadas até o dia 02/03/2021.

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Fonte: Anatel