Ato que Obrigava Prestadoras a Manter Serviços Para Inadimplentes é Suspenso

A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) conseguiu no Tribunal de Justiça Paraense uma liminar favorável em mandado de segurança proposta pela entidade contra dispositivo do decreto 800/2020. O ato, emitido pelo governo do Estado do Pará, impedia que os provedores de Internet do Estado cortassem o serviço de internet do usuário inadimplente durante o período da pandemia do coronavírus.

Já é a segunda vez que a Abrint consegue suspender a decisão de manter o serviço de internet aos inadimplentes no Estado do Pará. A primeira liminar da associação setorial foi em março, contra o Decreto nº 609/2020, no qual o governo do Pará havia estabelecido medida semelhante.

Segundo o presidente do Conselho de Administração da Abrint, André Felipe Rodrigues, o Estado do Pará tem insistido em uma medida executiva que a Justiça liminarmente já considerou ilegal, gesto que pode ser considerado afronta ao Poder Judiciário.

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Fonte: Teletime