Anatel Aprova Regulamento de Fiscalização Regulatória

No dia 17/06 o Conselho Diretor da Anatel aprovou, por unanimidade, o Regulamento de Fiscalização Regulatória, bem como alterações no Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA). O novo normativo consolida a adoção da teoria da regulação responsiva pela Agência, na forma de edição de regras gerais, aplicáveis a todos os processos de acompanhamento.

Com o Regulamento de Fiscalização Regulatória, a Anatel sistematiza a aplicação de medidas preventivas ou reparatórias em virtude de descumprimentos a dispositivos regulamentares.

A imposição de medidas preventivas ou reparatórias é uma fase caracterizada pelo diálogo constante da Agência com a prestadora, além de acompanhamento das ações e dos resultados. Solucionado o problema, a Anatel atestará esse fato e determinará a instauração de Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pado), como obriga a Lei Geral de Telecomunicações, e poderá haver apenas a imposição de advertência. Um forte incentivo à solução da irregularidade e não à litigiosidade administrativa.

Caso se entenda pela instauração de Pado, sem aplicação de medidas preventivas ou reparatórias, dadas as características do caso concreto enfrentado, o processo seguirá o rito previsto no RASA, com a possibilidade de aplicação de qualquer uma das sanções ali previstas, bem como circunstâncias agravantes e atenuantes.

A partir das alterações promovidas pela decisão de hoje do Conselho Diretor, o Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas passa a estabelecer que uma empresa que reconhecer o descumprimento de uma obrigação e atuar para sanar ou evitar a repetição da infração pode obter desconto no valor da multa entre 15% e 90%. A empresa de telecomunicações que não cooperar com o órgão regulador, por outro lado, pode ter de arcar com a multa acrescida de agravantes e, inclusive, perder a autorização de prestação dos serviços.

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Fonte: Anatel