Anatel Decide Que Oferta de Canais Lineares Pela Internet Não é SeAC

No dia 09/09, através do seu Conselho Diretor, a Anatel deliberou que as Ofertas de Conteúdo Audiovisual Programado via Internet por meio de Subscrição (sVOD) não se enquadram como Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).

A questão teve início com a denúncia apresentada pela Claro, na qual alegava que a Fox Latin America e a Topsports Ventures estariam veiculando seus canais de TV paga por meio de sistema de assinatura independente na internet, configurando assim a prestação não outorgada de SeAC.

Para o relator do voto em pedido de vistas, Emmanoel Campelo, “na medida em que se verifica a necessidade da contratação de serviço de telecomunicação para se usufruir do acesso aos canais pela internet, resta excluída a caracterização do SeAC, ele próprio serviço de telecomunicação. Não é razoável supor que, para ter acesso ao SeAC, o usuário tenha que contratar também o SCM [Serviço de Comunicação Multimídia, a banda larga fixa] ou o SMP [Serviço Móvel Pessoal, telefonia e banda larga móveis], como obrigatoriamente deve ocorrer para os usuários que desejarem acessar o conteúdo audiovisual veiculado pela internet”.

Para Alex Jucius, presidente da Associação NEO, a decisão é importante porque cria um novo entendimento do mercado e abre um leque de oportunidades para pequenos provedores: “A decisão permite que qualquer empresa que ofereça serviços de valor adicionado em canal linear pela internet seja considerada uma empresa de valor adicionado. Isso cria na verdade uma oportunidade para que as operadoras de pequeno porte, as PPTs, possam distribuir seus canais lineares pela internet não mais como SeAC e sim como valor adicionado. É uma mudança de entendimento da Anatel em relação à Lei do SeAC e um marco importante para o futuro da distribuição de conteúdo”.

Confira a 10º reunião extraordinária da Anatel que trata a questão: https://www.youtube.com/watch?v=sh51-kZh4I0&feature=emb_title).

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Fonte: Anatel