Aprovada Lei que Adia Sanções da LGPD

No dia 12/06 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 14.010/2020, que adia a aplicação das sanções da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) para agosto de 2021. O início da vigência dos outros dispositivos da legislação segue o previsto para 3 de maio, conforme determinado pela Medida Provisória (MP) 959/2020.

Contudo, senadores se manifestaram contra o adiamento das sanções referentes à LGPD e, caso a Medida Provisória 959/2020 não seja votada, o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados brasileira será em agosto deste ano, conforme previsto originalmente no texto aprovado em 2018.

Segundo o Teletime, há uma movimentação das confederações nacionais da Indústria (CNI), Comércio (CNC), Agricultura (CNA), Instituições Financeiras (CNF), Transportes (CNT), Saúde (CNSaúde), Seguros (CNSeg) e cooperativas (OCB) para a aprovação da MP 959. As entidades nacionais pretendem enviar ao presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ) um oficio em que pedem que a MP seja aprovada, para garantir que os setores econômicos que representam tenham mais tempo de adaptação à legislação.

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Fonte: Teletime News