Entra em Vigor a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD

No dia 18/09, entrou em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) por meio da publicação no DOU da Lei 14.058/2020, conversão em lei da MP 959/2020, o que faz com que as obrigações e deveres previstos na legislação comecem a ter validade.

A LGPD foi criada para proteger os dados pessoais de pessoas físicas, isto é, toda informação que seja possível identificar ou associar à pessoa natural (titular) da qual se refere. É estabelecida uma base legal para o tratamento dos dados pessoais, o qual envolve desde sua coleta, armazenamento e descarte (art. 5º, X).

Toda empresa (independente do porte) deve designar uma pessoa para ser o agente de tratamento dos dados, que deverá controlar, tomar decisões e tratar os dados dos usuários e/ou clientes. A forma de tratamento dos dados deve respeitar os direitos dos titulares decorrentes dos seguintes princípios:

- Finalidade específica e informada explicitamente ao titular;

- Adequação à finalidade previamente acordada e divulgada;

- Necessidade do tratamento, limitado ao uso de dados essenciais para alcançar a finalidade inicial;

- Acesso livre, fácil e gratuito das pessoas à forma como seus dados são tratados;

- Qualidade de dados, deixando-os exatos e atualizados, segundo a real necessidade no tratamento;

- Transparência, ao titular, com informações claras e acessíveis sobre o tratamento e seus responsáveis;

- Segurança para coibir situações acidentais ou ilícitas como invasão, destruição, perda, difusão;

- Prevenção contra danos ao titular e a demais envolvidos;

- Não discriminação, ou seja, não permitir atos ilícitos ou abusivos;

- Responsabilização do agente, obrigado a demonstrar a eficácia das medidas adotadas.

Para regulamentar a LGPD, fiscalizar, instaurar processos administrativos e aplicar sanções foi criada a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), através da Medida Provisória nº 869/2018, porém esta ainda não possui estruturação e composição prática.

De toda forma, faz-se necessário que as empresas se atentem a questões como:

- Conhecimento do fluxo de dados;

- Nomeação do encarregado pelos dados (pessoa física ou jurídica responsável em estabelecer a comunicação entre a ANPD e os titulares dos dados);

- Reestruturação da política de privacidade e termos de uso;

- Medidas técnicas para assegurar a proteção dos dados pessoais;

- Melhorias no sistema de descadastramento e exclusão dos dados do cliente;

- Criação de política de violação de dados com prazos de notificação.

Para conferir a LGPD na íntegra, acesse: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm

Para maiores informações, contate-nos!

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Fonte: Planalto