MP que Prorrogava Taxas da Anatel e Ancine Perde sua Eficácia

A Medida Provisória nº 952/2020, que prorrogava o vencimento da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) e da Condecine e concedia a possibilidade de parcelamento, perdeu sua eficácia no último dia 12 de agosto, sem ter sido convertida em lei.

Em decorrência disso, com base em manifestação da Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel e à Ancine, as Agências informam que a prorrogação da TFF, CFRP e Condecine para o dia 31/08/2020 está mantida, observado o princípio da segurança jurídica. Já o parcelamento, mesmo que haja pedido administrativo apresentado enquanto vigorava a MP, deve ser julgado prejudicado, dada a ausência de base legal para o seu deferimento.

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Fonte: Anatel